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Ação cominatória para prestação de fato contratual de J. M. Moreira

Description:
Request of penalty payment resulting from failure to comply with contractual obligations. The creditor company J. M. Moreira, represented by its sole responsible João Eustaquio de Menezes Moreira, himself represented by his attorney Emmanuel Simões Rodrigues, requests the payment of fines by debtors José Florenzano, José Sarrazin Florenzano and his wife Joana Carvalho Florenzano, after they broke a rental contract.
Date:
December 17, 1955 - December 30, 1957
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Ação cominatória para prestação de fato contratual de J. M. Moreira

Ação cominatória para prestação de prestação de contas movida por Luiz Gomes Sarrazim

Description:
Request of penalty payment resulting from failure to comply with accountability. Petitioner Luiz Gomes Sarrazim requests from his business partner, defendant João Crisostomo da Silva, the accountability of their livestock raising activities in Lago Grande Lake, Santarém municipality.
Date:
June 15, 1965 - April 28, 1969
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Ação cominatória para prestação de prestação de contas movida por Luiz Gomes Sarrazim

Ação de apelação da ação de restituição de posse movidos por Manoel Antonio da Costa e sua mulher, Antonio da Rocha Baptista e sua mulher, Eleutério Pinto da Silva e sua mulher

Description:
The siblings Manoel Antonio da Costa and his wife, Antonio da Rocha Baptista and his wife, Eleutério Pinto da Silva and his wife, are claiming ownership of a property located at the headwaters of the Paraná Samauma, on the right bank of the Amazon river. This property was left by their deceased mother, Antonia Maria Baptista. This procedure is an appeal.
Date:
November 24,1925 - March 29, 1926
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Ação de apelação da ação de restituição de posse movidos por Manoel Antonio da Costa e sua mulher, Antonio da Rocha Baptista e sua mulher, Eleutério Pinto da Silva e sua mulher

Ação de despejo movido por Nicolau Filizzola

Description:
Eviction action record by creditor Nicolau Filizzola, represented by his attorney Emmanuel Simões Rodrigues. The creditor is the owner of a land that has been first granted free of charge. After a while, the owner began to charge a rent, but the renter, Tomazia Pinheiro, refused to pay. The petitioner requests his land back.
Date:
April 13,1953 - October 31,1953
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Ação de despejo movido por Nicolau Filizzola

Ação de rescisão de contrato movidos pela Prefeitura municipal de Óbidos

Description:
Termination of contract required by renter Obidos' city council, through its attorney Emmanuel Simões Rodrigues, against the tenant, Guilherme Jorge, who can present his defense within the legal delay. The renter wish to cancel the rental agreement signed between them, since the tenant did not pay his debts to the lessor within the time frame specified in the lease agreement.
Date:
May 9, 1955 - May 21, 1955
Resource Type:
text
Collection:
Modern Endangered Archives Program
Óbidos Court Records 1900-1988
Ação de rescisão de contrato movidos pela Prefeitura municipal de Óbidos

Auto de alvará de licença para venda de bens deixados por Martinho de Figueiredo Tavares

Description:
Catharina Farias Tavares recorre à justiça para que lhe seja concedido um alvará de licença. Ela quer vender os bens que foram deixados para seus filhos pelo falecido Martinho de Figueiredo Tavares. Essa venda deve ser independente das formalidades do inventário.
Date:
July 19, 1941 - July 22, 1941
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Auto de alvará de licença para venda de bens deixados por Martinho de Figueiredo Tavares

Auto de alvará de licença para venda de bens dos menores Raimundo de Aquino Morais, Francisco das Chagas de Aquino Morais, Sebastiana de Aquino Morais e Vitória Maria de Aquino Morais

Description:
Antônio Barros de Morais e seus filhos maiores de idade recorrem à justiça para solicitar um alvará de licença para vender um terreno que também pertence aos filhos menores, Raimundo de Aquino Morais, Francisco das Chagas de Aquino Morais, Sebastiana de Aquino Morais e Vitória Maria de Aquino Morais . O terreno consta no inventário da falecida Vitorina de Aquino Morais, que foi mãe destes.
Date:
October 13, 1942 - October 20, 1942
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Auto de alvará de licença para venda de bens dos menores Raimundo de Aquino Morais, Francisco das Chagas de Aquino Morais, Sebastiana de Aquino Morais e Vitória Maria de Aquino Morais

Auto de alvará de licença passado a favor do menor Juberto Rodrigues Bentes, assistido do seu pai Manoel Pinheiro Bentes (venda de um terreno)

Description:
O menor Juberto Rodrigues Bentes recorre à justiça para solicitar um alvará de licença. Ele quer vender um terreno que herdou de seu avô, Coronel Boaventura de Azevedo Bentes, ao Sr. Antônio Araújo do Amaral.
Date:
March 29, 1941 - April 1, 1941
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Auto de alvará de licença passado a favor do menor Juberto Rodrigues Bentes, assistido do seu pai Manoel Pinheiro Bentes (venda de um terreno)

Auto de ação para venda de um imóvel em comum, movido por Marcos Rodrigues de Souza e sua esposa dona Dora Lages de Souza

Description:
Marcos Rodrigues de Souza e sua esposa, dona Dora Lages de Souza, alegam que receberam em herança um imóvel, oriundo do inventário da falecida Narcisa de Figueiredo Rocha. O prédio pertence a muitas pessoas e encontra-se em mal estado de conservação. Por isso, os suplicantes solicitam a venda da parte que lhes cabe deste imóvel.
Date:
June 9, 1943 - January 21, 1944
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Auto de ação para venda de um imóvel em comum, movido por Marcos Rodrigues de Souza e sua esposa dona Dora Lages de Souza

Auto de arrecadação dos bens deixados por dona Tereza de Lima Paes de Andrade e do General Arnaldo de Souza Paes de Andrade cujo herdeiros acham-se ausentes

Description:
The representative of the State Treasury requests the enrollment of assets left by the deceased Tereza de Lima Paes de Andrade and General Arnaldo de Souza de Paes de Andrade, and the citation of absent heirs.
Date:
July 27, 1940 - August 22, 1940
Resource Type:
text
Collection:
Óbidos Court Records 1900-1988
Modern Endangered Archives Program
Auto de arrecadação dos bens deixados por dona Tereza de Lima Paes de Andrade e do General Arnaldo de Souza Paes de Andrade cujo herdeiros acham-se ausentes